A presente obra é resultado da experiência acumulada pelos autores, todos magistrados com vários anos de exercício nas Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do que resultou um trabalho abrangente, prático e objetivo, que examina os aspectos doutrinários mais profundos a respeito da matéria e traz a mais atualizada jurisprudência. Apresenta feição eminentemente prática, de forma a oferecer ao leitor elementos para a compreensão de conceitos e solução de questões práticas.