Esta nova edição, totalmente revista e atualizada mantém a estrutura de organização semelhante aos códigos, como nas edições anteriores, tendo sai atualização, no que tange à constituição da República, sido realizada até a Emenda constitucional nº 52/2006, já incluída no texto. Apresenta a Lei nº 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável e a Lei nº 11.204/2005 (Nova Organização da Presidência da República). Este trabalho de atualização foi encerrado em 15 de março de 2006.