Após a entrada em vigor do Código de Proteção e Defesa do Consumidor começaram a surgir os primeiros julgados versando o entendimento jurisprudencial dado à matéria e ao texto legal que a regula. Esta obra traz comentários do autor acerca de cada decisão transcrita, estabelece conexões, esclarece pontos e ressalta os aspectos mais relevantes dos tópicos abordados. Orienta o operador do direito em todos os casos do dia-a-dia profissional, facilitando seu trabalho de pesquisa, interpretação e aplicação da lei.