De acordo com: 
- Lei nº 11.694/08 
- IN do TST nº 32/07 
- Ato GP do TST nº 493/2008 
- Súmulas do STF e do TST 
- OJ’s da SDI-1, SDI-2 do TST 
- Resolução Administrativa do TST nº 907/202, que institui o programa do concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, e da Resolução nº 67, de 27.09.2007 do CSMPT, que estabelece normas para o ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho.