A ratificação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990, bem como a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, que completam 30 anos, indiscutivelmente, são importantes referências legais na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no país. A partir dessas normativas, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, a saber, a doutrina da proteção integral, que considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos,