A versão universitária dos Códigos traz a legislação complementar e as notas remissivas indispensáveis para o ensino do Direito. A presente edição encontra-se atualizada até 31 de dezembro de 2003 e apresenta os dispositivos processuais penais da Constituição Federal, além de selecionada legislação como a Lei n. 10.792/2003, que, além de alterar diversos artigos da Lei de Execução Penal, para disciplinar o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, trouxe dispositivos próprios tratando da segurança nos estabelecimentos penitenciários; e a Lei n. 10.826/2003, que institui o Estatuto do Desarmamento. Complementam a obra as súmulas do STF, do STJ e do TFR, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice numérico da legislação complementar.