A presente obra destina-se àqueles que estão se preparando para os Exames da OAB, para concursos públicos e para o provão do MEC. Traz respostas de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais) e as demais leis especiais e respectivas atualizações.