Contém o texto integral, inclusive o alterado/revogado, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual 3.350/99 (Custas Judiciais), do Decreto Estadual 25.931/99 (Depósito recursal em litígio administrativo), e das normas sobre ICMS (Leis Complementares Federais 24/75, 87/96, e 99/2000 e Leis Estaduais 2.664/96, 2.657/96 e 3.040/98), Contribuição de Melhoria (Leis Estaduais 1.801/91 e 1.877/91), IPVA (Lei Estadual 2.877/97, Resoluções SEFCOM 3.484/99, 3.537/99 e 3.539/99 e Decreto Estadual 25.949/99) e ITD (Leis Estaduais 1.427/89, 1.618/90, 1.876/91, 2.052/92 e 2.821/97).