- Regulamento do Código da Estrada
- Regulamento de Sinalização do Trânsito
- Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança
- Coletes Retrorreflectores
- Registo Individual do Condutor
- Regime Jurídico da Carta de Condução
- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
- Regime Jurídico do Pagamento dos Prémios de Seguro
- Regime Jurídico das Inspecções Técnicas de Automóveis Ligeiros, Pesados e Reboques
- Regime de Instalação e Tratamento de Informação de Sistemas de Vigilância Rodoviária
- Documento Único Automóvel