Obra atualizada conforme edital Exame de Ordem. CF- atualizada até a EC nș 90/2015. Lei nș 9.430/1996 - atualizada pela MP nș 690/2015. Lei nș 9.532/1997- atualizada pela Lei nș 13.151/2015. Novas Súmulas Vinculantes do STF. Novas Súmulas do STJ.