O Esstatudo da Advocacia e da OAB; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética e Disciplina; Resoluções e Provimentos encontra-se na 2a. Edição revista e atualizada e tem por finalidade ajudar tanto os profissionais do Direito que pretendem fazer uma simples consulta, quanto os estudantes dos cursos jurídicos que se preparam para realizar o Exame da Ordem