Edição 2023 totalmente atualizada. Organizada por um dos maiores especialistas do país.
CONFORME:
Edição atualizada até 16.01.2023.
CF atualizada até a EC 128/2022
Código Florestal atualizado pela Lei 14.406/2022
Código Civil atualizado pela Lei 14.451/2022
Código Penal atualizado pela Lei 14.532/2023
Estatuto da Cidade atualizado pela Lei 14.489/2022
Lei do Saneamento Básico atualizada pela MP 1.154/2023
Lei de Política Nacional de Energia Nuclear atualizada pela Lei 14.514/2022
Lei de Parcelamento do Solo Urbano atualizada pela Lei 14.382/2022
Lei da Política Agrícola atualizada pela Lei 14.515/2022
Lei do Petróleo atualizada pela Lei 14.440/2022
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental atualizada pela Lei 14.392/2022
Decreto 6.514 (infrações e sanções administrativas ao meio ambiente) atualizado pelo Dec. 11.373/2023
E muito mais!
CONTÉM:
CF  
Emendas Constitucionais 
Código Florestal 
Leis   
Decretos Leis  
Decretos    
Resoluções  [...]