Neste Volume:
DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Controle Judicial das Políticas Públicas;
- Sobre o Direito Público à Saúde: Simbólica Análise Crítica de Precedente com Potencial Irradiador em busca do "Caminho do Meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis);
- O Argumento Financeiro da Reserva do Possível: a Falácia do Estado Omisso.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- A Aplicação da Teoria da Imprevisão na Revisão dos Contratos Administrativos: Diálogo entre o Direito Privado e o Direito Público;
- Estado de Direito e Estado de Legalidade - A aplicação da Boa-fé Objetiva aos Contratos Administrativos;
- Diálogos entre o Público e o Privado - Doação de Bens Públicos vs. Cessão Real de uso - Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- A responsabilização Civil Exclusiva dos Agentes Políticos em Razão de Atos Ilícitos Cometidos com Dolo ou Culpa;
- Nexo de Causalidade por Omissão Estatal;
- A Responsabilidade Civil por Conduta Omissiva do Estado: a busca pelo Fundamento Jurídico para a Aplicação da Teoria Subjetiva;
- A Prescrição nas Ações de Reparação Civil Contra o Estado.
DIREITO AMBIENTAL
- Relação entre a Ação Coletiva e a Ação Individual;
- Limitações Ambientais ao Direito de Propriedade e a Posição do Superior Tribunal de Justiça: uma Aplicação do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- A Execução contra a Fazenda Pública e as Alterações Impostas pela EC 62/09;
- Eficácia Rescisória dos Embargos à Execução: um Imperativo do Princípio da Supremacia da Constituição;
- Relativização da Coisa Julgada e Poder Público: um Precedente do STJ sobre Desapropriação;
- A Ilegitimidade Ativa da Administração Pública para a Execução de Honorários de Sucumbência a Título de Receita Própria, sob o enfoque do Recente Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal;
- A Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.
EXECUÇÃO FISCAL
- Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais sobre Execução Fiscal;
- Os Reflexos das Reformas do Código de Processo Civil na Defesa do Executado em Sede de Execução Fiscal;
- A União e o Abuso do Direito: Execução Fiscal para Receber Dívida de Crédito Rural.
DIREITO FINANCEIRO
- O Poder Cautelar dos Tribunais de Contas;
- Achegas sobre a Legitimidade Ativa para a Execução das Decisões Administrativas Condenatórias dos Tribunais de Contas.
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
- Fundação de Direito Privado Instituída pelo Poder Público e o Conceito de Fazenda Pública para Fins Tributários à Luz da Jurisprudência;
- A Jurisprudência do Direito Concursal nos Tribunais Superiores, a Fazenda Pública e a Disciplina Jurídica das Sociedades Cooperativas.