A obra, na sua terceira edição, revisada e atualizada, foi elaborada, com sustentação na Lei n. 9.504/97 e suas modificações, na lei dos Partidos Políticos, Lei n. 9.096/95, que regulamentou os artigos 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal, lei das inelegibilidades, LC n. 64/90, bem como na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral