- Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade)
- Regulamento da Protecção na Parentalidade dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
- Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Regulamento do Código do Trabalho
- Lei dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- Novo Regime Jurídico do Trabalho no Domicilio
- Novo Regime Jurídico da Promoção e Prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho
- Novo Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos
- Novo Regime Jurídico das Contra-ordenações Laborais e da Segurança Social
- Lei do Salário Mínimo Nacional
- Fundo de Garantia Salarial
- Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações
- Formação dos Trabalhadores
- Regime Jurídico da Pré-reforma
- Novo Regime Jurídico do Trabalho Temporário
- Notas Remissivas / Legislação Conexa (Crp, Cc, Cp, C.soc.com.)