Tópicos abordados:
> Lei nº 13.811/2019. Suprime as exceções legais permissivas do Casamento Infantil
> Lei nº 13.775/2018. Emissão de Duplicata sob a Forma Escritural
> Lei nº 13.465/2017. Simplifica a Usucapião Extrajudicial
> Provimento nº 121/2021. Altera o Provimento nº 65/2017
> Provimento nº 510/2020. Protesto Extrajudicial
> Provimento nº 72/2018. Renegociação de Dívidas Protestadas
> Provimento nº 65/2017. Procedimento da Usucapião Extrajudicial
> Provimento nº 53/2016. Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual
> Provimento nº 56/2016. Inventários Extrajudiciais
> Provimento nº 51/2015. Divórcio ou Separação Judicial
> Provimento nº 30/2013. Protesto de Cheques
> Resolução nº 35/2007. Inventário, Partilha, Divórcio e Separação Extrajudiciais
> Resolução nº 326/2020. Altera a Resolução nº 35/2007
> Fraude à Execução e Averbação Premonitória
> Protesto de Decisão Judicial em Cartório
> Penhor Legal na Via Extrajudicial