Nesta obra: 1 - notas introdutórias; 2 - a ação por incumprimento; 3 - a inconstitucionalidade por omissão; 4 - a inércia do legislador e as suas consequências no ordenamento jurídico europeu e nacional: a descoberta de novas realidades e 5 - a possibilidade de reabilitação da discussão em torno da inconstitucionalidade por omissão: a sua análise à luz da ação por incumprimento.