Atualizado com: Lei nº 14.133/2021 - Licitações e Contratos Administrativos *Lei nº 14.195/2021 - Facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integra do de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a pres crição intercorrente. Conteúdo permitido para consultas em: Provas, Concursos e Exame da Ordem LIVRO FÍSICO LEGISLAÇÃO SECA