Atualizado até a Lei 12.852, de 05.08.2013, que Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Sumário
Constituição Federal/88 (excertos)
Código Civil/2002 (excertos)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Índice Sistemático do ECA
Código Penal (excertos)
LEIS
2.252/54 (Revogada pela Lei 12.015/09. Corrupção de menores)
8.242/91 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda)
8.560/92 (Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento)
8.642/93 (Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente)
9.455/97 (Crimes de tortura)
11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)11.577/07 (Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes)
12.010/09 (Adoção)
12.127/09 (Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos)
12.318/10 (Alienação parental)
12.408/11 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18)
12.415/11 (Alimentos provisórios. Agressor. Afastado da moradia comum por determinação judicial. ECA, art. 130)
12.594/12 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional)
12.685/12 (Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação)
12.852/13 (Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
DECRETOS
1.056/94 (Regulamentação. PRONAICA)
1.212/94 (Restituição internacional de menores)
2.428/97 (Obrigação alimentar)
2.429/97 (Conflito de leis em matéria de adoção de menores)
2.740/98 (Tráfico internacional de menores)
3.087/99 (Adoção internacional)
3.174/99 (Designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras)
3.413/00 (Sequestro internacional. Aspectos civis)3.597/00 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação)
3.951/01 (Regresso de crianças e adolescentes sequestrados internacionalmente)
5.007/04 (Venda de crianças, à prostituição e à pornografia)
6.230/07 Menor. Compromisso com a redução da violência)
6.231/07 (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte)
6.481/08 (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil)
56.826/65 (Família. Menor. ONU. Prestação de alimentos no estrangeiro)
99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança)