Conforme Resolução Administrativa do TST nº 907/2002 (alterada pelas RA's: 965/03, 1046/05, 1079/05, 1161/06, 1172/06, 1199/07 e 1233/07), que institui o programa do concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, e anexo da Resolução nº 60/2005 do CSMPT, que estabelece normas para o ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho.