O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Quadros esquemáticos de conteúdo ao longo de todos os capítulos
- Tabela comparativa dos artigos alterados pela EC 103/19 (Reforma da Previdência)
- Resumo ao final dos capítulos
- Questões de concursos
- Súmulas e enunciados
CONFORME:
- EC 113 e 114/2021  Alteram regras e inserem novas normas sobre precatórios
- LC 187/2021  Regulamenta imunidade tributária de entidades beneficentes
- Lei 14.199/2021  Apresenta medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social
- Lei 14.131/2021  Amplia margem do crédito consignado e permite a concessão de auxílio por incapacidade temporária com atestado médico