Conteúdo Índice Introdução Cap. I - A estrutura e a função do dever de fundamentação formal CAP. II - O âmbito do dever de fundamentação formal CAP. III - A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal CAP. IV-O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência CAP. V - As consequências do não cumprimento do dever CAP. VI - As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa