- Código Comercial 
- Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro 
- Código das Sociedades Comerciais 
- Regime Especial de Constituição de Sociedades 
- Constituição On-line de Sociedades 
- Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes 
- Sociedade Anónima Europeia 
- Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais 
- Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada 
- Código do Registo Comercial
- Regulamento do Registo Comercial
- Informação Empresarial Simplificada