Aborda todos os aspectos referentes à Lei n.º 10.259, de 2001, que regulou os Juizados Especiais Federais, comentando cada artigo da novel legislação, confrontando-se e complementando com a Lei n.º 9.099, de 1995. Contêm jurisprudência e Enunciados das turmas Recursais, além de legislação atinente à matéria.Cuida-se de obra indispensável aos operadores do direito e todos que tenham interesse em conhecer o funcionamento dos juizados.