CONTÉM
- Questões de concursos
- Jurisprudência do STF e STJ
- Quadros de ATENÇÃO
- Tabelas, esquemas e fluxogramas
- Palavras-chave marcadas em outra cor 
CONFORME
- Leis 13.105/2015, 13.256/2016 e 13.363/2016
- Lei 11.977/2009 - Minha Casa, Minha Vida
- Lei 6.766/1979 e Lei 13.786/2018 - Loteamento Urbano
- Lei 10.257/2001 e Lei 13.699/2018 - Estatuto da Cidade
- Lei 13.089/2015 e Lei 13.683/2018 - Estatuto da Metrópole
- Lei Complementar 157/2016 - Altera a Lei de Improbidade Administrativa
- Lei 13.465/2017 - Lei da Reurb
- Lei 12.587/2012 - Lei da Política Nacional da Mobilidade Urbana