CONFORME: 
Lei 14.713/2023 - Perda da guarda compartilhada quando houver risco de violência doméstica
Lei 14.711/2023 - Marco Legal das Garantias
Lei 14.661/2023 - Perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
Lei 14.620/2023 - Contratos eletrônicos 
Promulgação de vetos, em 2023, da Lei 14.382/2022
ADI 5.170/2023 - responsabilidade civil do Estado pelo caos penitenciário
Resolução 151/23 do CNJ - registro de natimorto em cartórios
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Um manual de Direito Civil é, sem sombras de dúvidas, um grande desafio. Não menos é a concepção de um manual voltado para conter aquilo que de mais importante há nos temas, de forma objetiva, clara e suficiente, para que os leitores possam extrair o necessário para a compreensão ou a revisão dos conteúdos. [...]