- Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Decreto 9.854/2019 Plano Nacional de Internet das Coisas
- Lei 14.010/2020 Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19
- Lei 14.129/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
- Lei Complementar 182/2021 Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE DIREITO DIGITAL?
Com emprego de linguagem didática, a presente obra, embora externada no formato tradicional de manual, buscou se pautar pelo estudo doutrinário de institutos, temas e relações jurídicas relacionados à internet e à tecnologia da informação, bem como pelos aspectos práticos envolvidos, sempre com a maior atualização legislativa possível o que visa ser de utilidade para o estudante de Direito...