Esta obra reúne estudos de aclamados juristas, professores, membros do Poder Judiciário, do Exército Brasileiro e advogados, muitos dos quais integrantes do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional e Globalização Econômica do Núcleo de Pesquisa em Direito das Relações Econômicas Internacionais do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.