Com o advento da Lei n. 9.099/95, o Código de Processo Penal foi seriamente afetado em sua estrutura, à medida que alguns temas, antes tratados com extrema rigidez, passaram a admitir várias exceções. A obra aborda essa nova visão da legislação processual penal em temas como princípios da ação penal, competência, nulidades, citação, ação penal, prisão em flagrante, recursos etc. É material de consulta indispensável para resolução de questões processuais controvertidas em face da Lei dos Juizados Especiais Criminais.