A obra Controle de Constitucionalidade tem por finalidade estudar todas as modificações introduzidas pelas Leis ns. 9.868/99 e 9.882/99. O controle de constitucionalidade é um instrumento necessário no Estado de Direito. A possibilidade de argüição da inconstitucionalidade é um dos elementos formadores do Estado Democrático de Direito, configurando-se como um direito fundamental do cidadão. O estudo do controle de constitucionalidade ganha uma nova vertente ao ser o instrumento adequado para garantir os preceitos estabelecidos na Carta Magna de 1988. As últimas modificações legislativas trazem maior efetividade ao instituto, urgindo a necessidade da análise sistemática do tema. Esse estudo se mostra de grande utilidade para os estudiosos da matéria, eis que o presente objeto de estudo é vislumbrado em seus múltiplos aspectos