Nesta obra o autor aborda, em linguagem clara e objetiva, o ICMS na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), além apresentar questões comentadas, relativas ao imposto, aplicáveis a todos os Estados a ao Distrito Federal.    Em matéria de ICMS, conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar: definir seus  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; dispor sobre substituição  tributária; disciplinar o regime de compensação do imposto; fixar o local das  operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;  prever casos de manutenção de crédito etc.