Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.189/2015 - Programa de Proteção ao Emprego - PPE - Lei 13.257/2016 - Previsão de duas novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho e ampliação do prazo da licença-paternidade - Lei 13.271/2016 - Proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho - Lei 13.287/2016 - Proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres - Nova redação da Súmula 288 do TST - Alteração das regras de complementação de aposentadoria - Nova redação da OJ 358 da SDI-I do TST - Salário mínimo do empregado público INCLUI AO FINAL DE CADA DISCIPLINA Dicas (resumo) Súmulas dos Tribunais Superiores Informativos do STF, STJ e TST Adriana Menezes Direito Previdenciário Dailson Soares Rezende Direito da Criança e do Adolescente Danilo da Cunha Sousa Direito Penal Estefânia Rossignoli Direito Empresarial Henrique Correia Direito do Trabalho Henrique Fonseca Alves Direito Civil José Cairo Jr. Processo do Trabalho Leandro Bortoleto Direito Administrativo Luciano Alves Rossato Direito Processual Civil e Direito da Criança e do Adolescente Luís Felipe Cirino Direito Administrativo Paulo Henrique Gonçalves Portela Direito Internacional Paulo Lépore Direito Constitucional Rodrigo Castilho Direito Constitucional Welington Pereira Direito Civil