Sinopse Este livro tem características inéditas na literatura jurídica nacional, com contribuição de 44 autores em comunhão proindiviso, ou seja, sendo cada autor responsável pela obra como um todo. Eis uma singularidade que, embora representando extraordinário esforço conjunto, mostrou-se essencial para o escopo almejado. Com efeito, a interpretação verdadeiramente sistemática requer o compromisso de todos os autores com o resultado integralmente considerado, respeitados democraticamenmte os dissensos e harmonizando-se o produto final, após reflexões e debates intensos, pelos Coordenadores.