Neste Volume, as recentes leis:
- Sequestro Relâmpago (Lei 11. 923, de 17.04.2009)
- Assistência às mães presas e aos recém-nascidos LEP (Lei 11.942, de 28.05-2009)
- Mendicância - Contravenções Penais - revogação (Lei 11.983, de 16.07.2009)
- Celular nos Presídios (Lei 12.012, de 06.08.2009).