CONFORME:
Lei 14.684/2023 e Lei nº 14.766/2023 que alteraram a disciplina legal do adicional de periculosidade
Lei 14.611/2023 que dispôs sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens 
Tema 935 da Repercussão Geral em que o STF reconheceu a constitucionalidade da instituição, por norma coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição
Tema 1022 da Repercussão Geral em que o STF entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados
ADC 39/DF em que o STF reconhece a validade da renúncia à Convenção 158 da OIT
ADIs 6050/DF em que o STF estabeleceu que a tarifação dano extrapatrimonial deve ser observada pelo julgador apenas como critério orientativo [...]