CONFORME: 
Lei n.º 14.065/2020 - Estabeleceu normas específicas de contratação no âmbito da calamidade pública relacionada à pandemia mundial do Covid-19

Decreto 10.306/2020 - Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia

Instrução Normativa 73/2020  Dispõe sobre a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral

Decreto 10.024/2019 Regulamenta o pregão eletrônico