A expansão dos instrumentos punitivos estatais já não mais estão limitados ao Direito Penal. O Direito Administrativo Sancionador segue a tendência de ampliação dos pressupostos punitivos. Durante discussões desenvolvidas no Programa de Pós-graduação da PUC Minas, as inquietações acadêmicas levam à dogmática penal como apoio primoroso na busca pela elucidação desse movimento.

São duas teorias que servem como guia para construção legislativa penal adequada ao Estado Democrático de Direito: Teoria Pessoal do bem jurídico e Teoria da Intervenção, ambas do penalista Winfried Hassemer.

Afinal, a tendência de alargamento dos instrumentos punitivos acompanha os princípios basilares de um Estado Democrático de Direito? Sob quais bens deve incidir o poder punitivo estatal? [...]