A obra traz: Decreto-Lei n.° 486/99 de 13 de Novembro; Código dos Valores Mobiliários; Disposições Gerais; Valores Mobiliários; Ofertas Públicas; Mercados; Sistemas de Liquidação; Intermediação; Supervisão e Regulação; Crimes e Ilícitos de Mera Ordenação Social; Regulamentos da CMVM; Legislação Complementar.