Introdução, A Imunidade Tributária e as Entidades sem Fins Lucrativos: Novo Requisito (artigos 9º, IV, c e 14, I), O Imposto sobre a Renda e a Delimitação do seu Fato Gerador (artigo 43, §§ 1º e 2º), A Pretensa Norma Antielisão (artigo 116, parágrafo único), As Novas Causas de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário (artigos 151, V e VI, e 155-A), A Dação em Pagamento e Extinção do Crédito Tributário (artigo 156, XI), A Restrição à Compensação antes do Trânsito em Julgado: Inconstitucionalidade e Abrangência da Regra (artigo 170-A), A Flexibilização do Sigilo Fiscal no Brasil e no Exterior (artigos 198 e 199, parágrafo único), Conclusões.