Atualizado até a EC 132/2023

CONFORME:
LC  200/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico;
Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Lei 14.701/2023 - Regulamenta o art. 231 da CF para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas;
Lei 14.536/2023 - Considera os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde.

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O Direito Constitucional evoluiu consideravelmente. De simples disciplina jurídica da organização do poder, converteu-se no próprio fundamento lógico e jurídico de todo o Direito. [...]