- Exórdios de motivação preambular
- Tabelas de taxas de justiça
- Responsabilidade por custas nos processos civil, administrativo, de insolvência e penal
- Responsabilidade por custas no procedimento de injunção e acções conexas, nos procedimentos da competência decisória do Ministério Público e nos julgados de paz
- Responsabilidade por custas no procedimento de contra-ordenações
- Tabela de custos de perícias médico-legais
- Tabela de despesas
- Novo regime de controlo de receitas e despesas nos processos
- Regras práticas de pagamento