Além da prática, esta obra traz para o acadêmico e para o profissional do Direito duas das legislações mais importantes tanto no âmbito federal como no estadual, devidamente atualizados até 15/02/05 com últimas Emendas Constitucionais (45 e 19) respectivamente e com remissões à legislação infra-constitucional. Com formato específico para o trato do dia a dia do profissional e do acadêmico, que necessita, da legislação vigente sempre à mão, seja no escritório, fórum ou sala de aula.