No código projetado, há dispositivos que estabelecem um parâmetro mínimo de qualidade da motivação das decisões judiciais, para que estas possam ser consideradas fundamentadas;
Por outro lado, o projeto traz alterações dignas de nota quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, em comparação com as que hoje existem, e que levam em conta críticas da doutrina e caminhos que já estavam sendo trilhados pela jurisprudência;
Todas estas mudanças criam condições favoráveis para que a prestação jurisdicional seja mais qualificada e até, esperamos, para que diminua a quantidade de recursos!