O presente estudo tem por objeto o debate dos institutos jurídicos que asseguram a participação popular na Administração Pública, institutos estes que têm proliferado nos últimos anos no Brasil, fruto que são de intensa produção legislativa, bem como de variada discussão doutrinária, não somente jurídica, mas multidisciplinar, destacando-se, principalmente, as discussões feitas pela ciência da administração, pela ciência política e pela sociologia.