CONFORME:
Lei Complementar 198/2023: Altera a LC 91/97 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei 14.662/2023: Altera a Lei de Consórcios Públicos.
Lei 14.628/2023: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária e altera diversos diplomas legais, dentre eles, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei 14.620/2023: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera diversos diplomas legais, dentre eles, a Lei de Desapropriação.
Lei 14.536/2023: Altera a Lei 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Decreto 11.531/2023: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. [...]