CONFORME:
Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei Henry Borel)
Lei nº 14.310/2022 - Registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher 
ABORDA:
Legislação estrangeira
Crimes mais comuns
Medidas protetivas
Prova, prisão e processo
Jurisprudência 
Violência política 
Depoimento em crimes sexuais (reação de congelamento)
POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI MARIA DA PENHA - O PROCESSO NO CAMINHO DA EFETIVIDADE?
O livro traz o estudo da Lei Maria da Penha sob o aspecto da efetividade, que extravasa a questão processual e representa o seu efeito na sociedade, no mundo, além de abordar questões atuais da legislação e jurisprudência. [...]