Devo avisar o leitor que esta terceira edição do livro corresponde apenas a uma módica revisão da edição anterior, entretanto esgotada. 
Aproveitei a oportunidade para fazer a correcção de alguns lapsos e inexactidões, formais e substanciais; procedi a algumas actualizações, sobretudo no que respeita à jurisprudência constitucional, que no ano de 2002 foi muito rica em matéria de direitos sociais, mas, também, por exemplo, em função das importantes alterações legislativas em matéria de processo administrativo, no que se refere à protecção dos direitos, liberdades e garantias perante as autoridades públicas; introduzi ainda pequenas modificações no texto, destinadas principalmente a tornar mais claras as posições defendidas, no que respeita à dimensão objectiva dos direitos fundamentais e, sobretudo, ao problema das restrições legislativas não autorizadas.