O Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado até 20/11/2014, com a Lei 13.010, de 26/06/2014, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
CONTEÚDO
Constituição Federal/88 (excertos)
Código Civil/2002 (excertos)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Índice Sistemático do ECA
Código Penal (excertos)
LEIS
2.252/54 (Revogada pela Lei 12.015/09. Corrupção de menores)
8.242/91 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda)
8.560/92 (Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento)