Esta Consolidação Normativa abrange toda a regulamentação e funcionamento dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, além de conter na legislação complementar, entre outras: 
Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) 
Serviços Notoriais e de Registro (Lei 9.534/97) 
Matrículas e registros de Imóveis Rurais (6.739/79) 
Atos Notoriais do Serviço Consular (Dec. 84.451/80) 
Escrituras Públicas e Regulamento (Lei 7.433/85) 
Gratuidade dos Registros (Lei 9.265/96) 
Protesto de Títulos (Lei 9.494/97) 
Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97) 
Sistema Financeiro Imobiliário 
Incorporação imobiliária (Lei 10.931/2004) 
Compromisso de Compra e Venda (Lei 7.433/85) 
Custas e Emolumentos (Lei 10.169/2000)