Neste Livro, o Professor Uadi Lammêgo Bulos visa a formação de consciências críticas, capazes de entender a importância da argumentação, das construções doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. A presente edição encontra-se revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 95, de 15-12-2016, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal.